MANUAL PRÁTICO E PASSO A PASSO ILUSTRADO Cadastramento de Proposta no Portal Compras.gov.br (Lei nº 14.133/2021)

2. Passo a Passo Ilustrado do Cadastramento 📌 Passo 1: Acesso Inicial ao Portal Compras.gov.br Acesse o portal oficial do Governo Federal através do navegador digitando o endereço: www.compras.gov.br. Orientação & Dica de Sucesso: Dica: Sempre certifique-se de estar utilizando o portal oficial do Governo Federal antes de inserir qualquer credencial.

📌 Passo 2: Acesso com Login GOV.BR Clique no botão 'Entrar com gov.br' localizado no canto superior direito. Em seguida, selecione a opção 'Acesso ao sistema'. Orientação & Dica de Sucesso: Requisito: O responsável legal ou procurador deve possuir acesso habilitado junto à conta Gov.br. 📌 Passo 3: Seleção do Perfil 'Fornecedor Brasileiro' Na página de seleção de perfil do Sistema de Compras do Governo Federal, clique no card 'Fornecedor Brasileiro'. Orientação & Dica de Sucesso: Observação: Para fornecedores internacionais ou acesso governamental, selecione os perfis específicos indicados ao lado.

📌 Passo 4: Navegação para o Módulo de Licitações (Novo) Já na Área de Trabalho do Fornecedor Brasileiro, passe o cursor sobre a aba superior 'Compras' e selecione 'Licitação e Dispensa (novo)'. Caso necessite anexar/atualizar certidões cadastrais, acesse a aba 'SICAF'. Orientação & Dica de Sucesso: Atenção: O submenu 'Licitação e Dispensa (novo)' refere-se ao ambiente atualizado para os processos regidos pela Lei nº 14.133/2021.

📌 Passo 5: Localização do Certame e Seleção da Participação A tela 'Compras eletrônicas' exibirá os pregões e licitações vigentes. Localize o certame em que irá participar (ex.: Pregão Eletrônico nº 212/2026 - Departamento de Polícia Federal). Verifique o prazo limite na indicação 'Etapa: Proposta'. Orientação & Dica de Sucesso: Confira atentamente a data e o horário limite para o envio das propostas para não perder o prazo do edital.

📌 Passo 6: Acessar o Cadastro de Proposta Clique no ícone com o sinal de mais (+) ou no botão correspondente para iniciar a inclusão das suas propostas e declarações. Orientação & Dica de Sucesso: Certifique-se de que o status da compra está sinalizado como 'Em andamento'. 📌 Passo 7: Preenchimento das Declarações Obrigatórias e Lista de Itens Marque todas as declarações obrigatórias exigidas pela Lei nº 14.133/2021 (ex.: Declaração ME/EPP, cumprimento dos requisitos de habilitação, critérios de desempate). Em seguida, visualize os itens cadastrados no edital e seus respectivos valores estimados pela Administração. Orientação & Dica de Sucesso: O preenchimento e assinalamento das declarações é requisito indispensável para a liberação dos campos de proposta.

📌 Passo 8: Abertura do Item e Análise das Especificações Clique no item desejado para expandir os campos de digitação. Verifique a Descrição Detalhada, a Quantidade Solicitada e o Valor Estimado Unitário (exemplo: R$ 1.000,00). Orientação & Dica de Sucesso: Exemplo Prático: Se o valor estimado pelo órgão é R$ 1.000,00, a sua proposta comercial deve possuir valor igual ou inferior a esse montante.

📌 Passo 9: Inserção do Valor Unitário e Confirmação No campo 'Valor unitário (R$)', digite a sua oferta (ex.: 990,0000). O sistema calculará automaticamente o valor total. Após conferir a digitação, clique no botão azul 'Salvar'. Repita este procedimento para todos os itens em que for participar. Orientação & Dica de Sucesso: Importante: Sempre certifique-se de ter clicado em 'Salvar' em cada um dos itens ofertados antes de sair da página.

3. Recomendações Importantes ao Licitante • Antecedência de Envio: Cadastre suas propostas e efetue o upload de documentos e anexos exigidos no edital com razoável antecedência. Evite deixar o cadastramento para os minutos finais do prazo limite. • Responsabilidade Cadastral: A falsidade prestada nas declarações prestadas no sistema sujeita o licitante às sanções administrativas e criminais previstas na Lei nº 14.133/2021 e na legislação correlata. • Acompanhamento da Sessão: Após o cadastro, certifique-se de estar conectado ao portal no dia e horário agendados no edital para o acompanhamento da fase competitiva de lances. • Regularidade no SICAF: Mantenha a habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação técnico-econômica devidamente atualizadas junto ao sistema SICAF. Mentoria e Autoria: Juliano Barbosa Especialista em Licitações e Contratos Administrativos