Foi publicado hoje, dia 30/12/2025 no Diário Oficial da União, o Decreto 12.807/25 que atualiza todos os valores previstos na Lei 14.133/21.
Dessa forma, o valor de R$ 50.000,00 previsto no art. 75, inciso II da NLLC para dispensa de pequeno valor foi atualizado para R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).
Todos os valores passam a vigorar em 1º de Janeiro de 2026 e valerão durante o ano de 2026.
JULIANO BARBOSA Especialista em Direito Público e Licitações Especialista em Gestão Pública Membro da RGB – Rede Governança Brasil Professor e Instrutor Escritor e
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