Hoje (20/12) estive em reunião com Conselho curador e diretoria do Instituto de Previdência de Rio Verde de MT/MS fazendo a entrega do PCA – PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL para o ano de 2025.
O Plano de Contratação Anual (PCA) é uma inovação trazida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), e foi regulamentado pelo Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022.
O PCA é um planejamento anual das contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações. Ele é elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo e deve ser:
- Aprovado pela Autoridade Competente da entidade pública
- Publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
- Disponibilizado em sítio eletrônico oficial do órgão
O PCA é um instrumento estratégico que visa:
- Promover a transparência
- Aprimorar a governança pública
- Reduzir desperdícios e falhas
- Melhorar a gestão de aquisições e contratos
- Conferir mais realismo à elaboração dos orçamentos
- Racionalizar os processos
- Alinhar as aquisições com o planejamento estratégico
Agradecer a diretoria presidida pela Dra. Viviane Viana pela confiança em mim depositada e enaltecer parceria de muito trabalho e dedicação para o ano de 2025.
O PCA ficará disponível no site https://www.rioverdeprev.ms.gov.br/ e em janeiro no PNCP – Portal Nacional de Contratações públicas conforme art. 194 da Lei 14.133/21.
