Art. 117 da Lei 14.133/21
📌 Apresentação
Esse artigo foi elaborado para orientar os servidores públicos sobre a importância e a obrigatoriedade da capacitação dos fiscais de contrato, conforme determina a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).
O objetivo é contribuir para uma gestão contratual mais eficiente, segura e alinhada com as boas práticas de governança pública.
📜 O Que Diz a Lei?
A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 117, estabelece:
Art. 117. Os agentes públicos responsáveis pela fiscalização ou gestão dos contratos deverão receber capacitação específica e contínua a respeito das suas atividades, inclusive no que se refere à atuação preventiva, à identificação de irregularidades e às providências a serem adotadas.
✅ Isso significa que todo servidor designado para fiscalizar ou gerir contratos administrativos precisa ser capacitado para a função, antes e durante o exercício dessa atividade.
📌 Por Que Capacitar Fiscais de Contrato?
A capacitação garante que o fiscal de contrato:
✔️ Atue de forma técnica, preventiva e responsável;
✔️ Saiba identificar e corrigir irregularidades na execução contratual;
✔️ Reduza riscos de prejuízos financeiros e administrativos para o órgão;
✔️ Evite a responsabilização pessoal por omissões ou falhas na fiscalização;
✔️ Contribua para a boa execução dos serviços, obras e fornecimentos contratados.
📖 O Que Deve Fazer o Fiscal de Contrato?
Entre as principais atribuições do fiscal de contrato, destacam-se:
- 📌 Acompanhar e verificar a execução do contrato, conferindo se os serviços ou materiais estão de acordo com o pactuado;
- 📌 Registrar ocorrências, comunicar problemas e solicitar providências;
- 📌 Atuar de forma preventiva, sinalizando riscos e desvios de execução;
- 📌 Anotar todas as informações relevantes no termo de fiscalização ou sistema próprio;
- 📌 Emitir relatórios e pareceres sobre a execução contratual.
📚 O Que Deve Conter a Capacitação?
A capacitação dos fiscais de contrato deve abordar, pelo menos:
🔹 Conceitos e princípios dos contratos administrativos;
🔹 Responsabilidades e limites da função de fiscal;
🔹 Procedimentos de fiscalização e registro;
🔹 Identificação e tratamento de irregularidades;
🔹 Medidas preventivas e corretivas;
🔹 Sanções e consequências de falhas na fiscalização;
🔹 Uso de sistemas e ferramentas de gestão contratual;
🔹 Normas de ética, integridade e compliance.
📌 Recomendações aos Órgãos Públicos
Para atender ao art. 117 da Nova Lei de Licitações, recomenda-se que os órgãos e entidades públicas:
✅ Ofereçam cursos periódicos e treinamentos específicos;
✅ Certifiquem os fiscais antes da designação para contratos;
✅ Atualizem regulamentos internos prevendo a obrigatoriedade de capacitação;
✅ Disponibilizem manuais, guias e materiais de apoio;
✅ Estabeleçam um programa de capacitação contínua.
📑 Conclusão
A fiscalização eficiente dos contratos públicos depende diretamente da preparação técnica dos fiscais. A exigência de capacitação, prevista na Lei nº 14.133/2021, é um importante avanço para garantir maior controle, transparência e segurança na execução dos contratos administrativos.
Investir na qualificação dos fiscais é investir na proteção do interesse público e na melhoria dos serviços prestados à sociedade.
📎 Anote Aí!
Sem capacitação, sem fiscalização adequada.
Fiscal bem treinado é contrato bem executado!
Entre em contato (67) 99110-3628
